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  • Lei dispensa autenticação e reconhecimento de firma em órgãos públicos

  • Lei sancionada nesta terça-feira (9) pelo presidente Michel Temer dispensa apresentação de documentação autenticada e reconhecimento de firma em órgãos públicos (veja aqui a Lei nº 13.726/18). Ao reduzir a burocracia, a expectativa é que se torne mais rápido o acesso a serviços municipais, estaduais e federal que dependam de documentação.
    Prevista para entrar em vigor em 45 dias, a medida estabelece que o funcionário público compare a assinatura do contribuinte e ateste a autenticidade do documento quando reconhecer firma. Além disso, deverá verificar os documentos originais e a cópia em serviços de autenticação.
    Esferas
    Com a sanção do presidente da República, Michel Temer, a medida passará a valer nas esferas municipais, estaduais e federal. A legislação também proíbe a exigência de prova por parte do agente público, caso documentação válida já houver sido apresentada.












    Fonte:Planalto.Gov